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Termos e Condições de Uso

A MICLOTHES - COMÉRCIO E SERVIÇOS, UNIPESSOAL LDA, é uma sociedade por quotas que se dedica à comercialização a retalho de diversos materiais e equipamentos, como eletrodomésticos, eletrónica, mobiliário e decoração, equipamentos de desporto, instrumentos musicais, perfumes e puericultura, entre outros.

Esta sociedade é detentora da marca nacional Salti, registada com o n.º 535357, e exerce a sua atividade de vendas online – Vendas à distância, através do site salti.pt.

O envio dos artigos que selecione para aquisição, implicará a aceitação prévia dos presentes termos e condições, que são vinculativos na relação entre as partes do negócio:

1. Objeto

1.1 As presentes Condições Gerais em vigor, destinam-se, juntamente com o formulário de encomenda, a regular os termos e as condições por que se regerá a compra de qualquer artigo na Loja online Salti.

1.2 O acesso à Loja online Salti é de carácter gratuito e não exige a subscrição prévia ou registo do utilizador.

2. Requisitos de Uso

Enquanto cliente garante à MICLOTHES – Comércio e Serviços, Unipessoal, Ldª, que:

2.1 Tem idade igual ou superior a 18 anos,

2.2 No âmbito deste contrato, atua como particular e não para fins da sua profissão, negócio ou qualquer atividade económica,

2.3 Atua em seu nome próprio e não na qualidade de agente ou representante de outra pessoa seja singular ou coletiva.

3. Informação de Produtos, Preços e Conteúdos

3.1 A MICLOTHES – Comércio e Serviços, Unipessoal, Ldª, reserva-se ao direito de modificar, sem aviso prévio e a qualquer momento, a informação e oferta comercial apresentada sobre: produtos, preços, promoções, condições comerciais e serviços.

3.2 As imagens que ilustram cada artigo na loja online Salti, podem diferir do artigo posteriormente entregue.

3.3 Os artigos à venda na Loja online Salti, estão sujeitos ao stock existente e as encomendas serão processadas por ordem de chegada. Em caso de rutura de stock temporário ou definitivo, o cliente será devidamente avisado, sendo-lhe sugerida uma alternativa de artigo com características similares, ou a devolução do valor pago.

3.4 Ao abrigo da legislação portuguesa, os preços dos artigos estão indicados em € (euros) e incluem o IVA à taxa legal em vigor, bem como, o custo de embalamento. Não está incluído o custo do transporte para o cliente.

4. Encomenda e Pagamento

4.1 Para realizar uma compra na Loja online Salti, o cliente deverá efetuar o registo de cliente;

4.2 Depois de registado, o cliente pode fazer a sua encomenda selecionando os artigos pretendidos. Deverá seguir todos os passos descritos no formulário, para que a encomenda seja finalizada com sucesso;

4.3 Após a confirmação da encomenda na Loja online Salti, deverá selecionar o método de pagamento que pretende, optando pelo pagamento integral ou a prestações, e efetuando o(s) pagamento(s) mediante as opções disponíveis: Multibanco, PayPal ou transferência bancária para o IBAN – PT50 0033 0000 4547 8882 233.05

4.3.1 Se optar pelo pagamento a prestações:

4.3.1.1 Esta modalidade está condicionada à aceitação por parte da MICLOTHES – Comércio e Serviços, Unipessoal, Ldª, que decidirá unilateralmente da viabilidade financeira do cliente para ser deferida. Para análise e aceitação deste método de pagamento, deve o cliente facultar: Cópia do cartão de cidadão/ bilhete de identidade/cartão de contribuinte, comprovativo de morada e comprovativo de rendimento, tudo conforme instruções que receberá via e-mail.

4.3.1.2 Se deferido o método de pagamento a prestações, é atribuído ao cliente um Plafond cujo valor será comunicado por e-mail, sendo imediatamente aprovada qualquer encomenda que se inclua dentro do Plafond;

4.3.1.3 O Plafond será imediatamente suspenso, caso se verifique o incumprimento de pagamento de uma prestação, ficando inibido de efetuar compras a prestações na Loja online Salti;

4.3.1.4 Cada produto tem o seu plano de pagamento a prestações, que pode ser visualizado nas respetivas páginas desta Loja online Salti;

4.3.1.5 Após a validação da encomenda receberá uma notificação por e-mail e/ou SMS para pagamento da prestação inicial;

4.3.1.6 Para pagamento de cada uma das prestações seguintes receberá e-mail e/ou SMS, por volta do dia 16 de cada mês com a referência MB e o valor a liquidar até ao dia 08 do mês seguinte;

4.3.1.7 Sendo a opção o pagamento a prestações, a encomenda efetuada na Loja online Salti, só será processada e expedida após o recebimento efetivo da primeira prestação;

4.3.1.8 A formalização da encomenda por si só, não constitui uma reserva dos artigos.

4.4 Após a confirmação da encomenda na Loja online Salti, será enviado um e-mail para o endereço de contacto indicado pelo cliente aquando da formalização, com todos os detalhes sobre a entrega, faturação e informações de pagamento. Caso o cliente não receba o e-mail de confirmação de encomenda, deve contactar com a MICLOTHES – Comércio e Serviços, Unipessoal, Ldª, através do contacto telefónico 917513123 ou através do e-email - salti@salti.pt.

4.5 Sempre que o pagamento seja efetuado por transferência bancária, deve o respetivo comprovativo ser enviado para o e-mail salti@salti.pt

4.6 Os pagamentos são recebidos em euros, independentemente da moeda com que é efetuada a transação. As taxas de conversão dos pagamentos feitos em outras moedas terão de ser suportadas pelo cliente.

4.7 As alterações das condições das encomendas não expedidas ou a anulação das mesmas podem ser transmitidas através do e-mail: salti@salti.pt

4.8 As encomendas realizadas por utilizadores de países fora da União Europeia têm de ser previamente validadas.

4.9 As encomendas serão processadas por ordem de chegada.

4.10 Caso uma encomenda não possa ser satisfeita em parte ou na totalidade, o cliente será informado por e-mail.

4.11 Após receção dos dados referentes à encomenda, o cliente tem 3 dias úteis para efetuar o pagamento integral ou da primeira prestação, conforme o método de pagamento escolhido. Se não efetuar neste prazo, a encomenda será cancelada automaticamente.

5. Incumprimento do Pagamento

5.1 Caso o método do pagamento escolhido seja a prestações, havendo mora no pagamento de uma das prestações, decorridos 5 dias sobre a data de emissão da fatura/recibo, incorre o cliente no pagamento de juros de mora à taxa legal em vigor.

5.2 Decorridos 20 dias sobre a data referida em 5.1 consideram-se vencidas todas as demais prestações, passando a cobrança a ser tratada pela via pré-judicial ou judicial, com os respetivos custos inerentes, de juros de mora, taxas de justiça, custos administrativos, custas judiciais e demais encargos imputáveis ao devedor.

5.3 Fixam-se os seguintes custos mínimos: Custos administrativos na fase pré-judicial - €: 40,00 + IVA; Custos processuais na fase judicial - €: 150,00 + IVA acrescido de €: 200,00 + IVA se instaurada ação executiva

6. Portes de envio

6.1 O valor dos portes é calculado em função do peso do artigo, destino e do valor total da encomenda.

6.2 O valor dos portes é indicado no carrinho de compras antes da validação final da encomenda, no caso de entregas para Portugal Continental.

6.3 Para entregas fora de Portugal Continental, o preço total dos portes é calculado depois da confirmação da encomenda do cliente e comunicado para o e-mail deste.

6.3.1 O custo dos transportes varia de acordo com o peso da encomenda, sendo na maior parte dos casos €7,90 para Portugal Continental. O preço total do transporte será apresentado no seu carrinho de compras e adicionado ao valor total.

7. Entrega da encomenda

7.1 Após o pagamento integral ou da primeira prestação, a encomenda normalmente é entregue em 2 dias úteis, na morada indicada pelo cliente

7.2 A entrega ao domicílio não pode ser feita em apartados.

7.3 O horário de entrega é entre as 9h00 e as 18h00.

7.4 A frustração de entrega da encomenda tem como consequência a devolução da mesma ao remetente. O reenvio originará novo custo de transporte a imputar ao cliente.

7.5 No caso de encomendas de grande volume como máquinas de lavar roupa, máquinas de lavar louça, fogões, frigoríficos, etc., a entrega será sempre precedida de um agendamento prévio. A MICLOTHES – Comércio e Serviços, Unipessoal, Ldª apenas se responsabiliza pela entrega da encomenda na base da entrada da morada indicada para o efeito.

7.6 Excluída a instalação

7.7 Considerando que o transporte não é feito diretamente pela MICLOTHES – Comércio e Serviços, Unipessoal, Ldª, não é possível garantir prazos exatos de entrega.

7.8 Todas as encomendas enviadas pela MICLOTHES – Comércio e Serviços, Unipessoal, Ldª, devem ser verificadas no ato da entrega. Se o cliente verificar que a encomenda se encontra danificada, deverá devolvê-la de imediato à empresa transportadora, indicar o motivo da devolução na guia de remessa e informar de imediato a Loja online Salti, através do e-mail salti@salti.pt

8. Resolução/Devoluções/Reclamações

8.1.1 O cliente tem o direito de livre resolução do contrato no prazo de 14 dias, a contar do dia em que o cliente adquira a posse física dos bens

8.1.2 O exercício do direito de resolução pode ser efetuado através do envio do modelo de "livre resolução" constante do site, ou através de qualquer outra declaração escrita inequívoca de resolução do contrato, enviada para a morada da MICLOTHES – Comércio e Serviços, Unipessoal, Ldª, ou mediante envio para o endereço eletrónico salti@salti.pt

8.1.3 Considera-se exercido o direito de livre resolução pelo cliente dentro do prazo quando a declaração de resolução é enviada dentro do termo do prazo referido em 8.1.1.

8.1.4 Sempre que a resolução seja exercida após a entrega dos artigos, os custos da devolução destes, será da exclusiva responsabilidade do cliente.

8.2.1 Em caso de insatisfação com algum artigo, o cliente dispõe de 15 dias para proceder à sua devolução.

8.2.2 O valor do artigo será creditado após confirmação de que se encontra em perfeito estado e sem sinais de utilização.

8.2.3 O valor dos portes de envio, são da responsabilidade do cliente, exceto nos casos em que o artigo tenha sido enviado erradamente ou apresente algum defeito comprovado.

8.2.4 Todas as devoluções só poderão ser aceites depois de submetidas através do site Salti.pt, indicando o número da fatura.

8.2.5 A MICLOTHES – Comércio e Serviços, Unipessoal, Ldª, não se responsabiliza pelas deficiências decorrentes do uso indevido, negligência e más condições de armazenamento pelo cliente.

9. Alteração/Modificação das Condições Gerais

9.1 As presentes Condições Gerais de venda-online podem ser alteradas sem aviso prévio, devendo por isso serem consultadas e lidas com atenção antes da realização de qualquer encomenda

10. Garantias e Assistência Técnica

10.1 Os artigos têm a garantia de 2 anos, a contar da data da entrega.

10.2 A declaração de garantia deve ser entregue ao cliente por escrito, servindo a fatura de documento/garantia.

10.3 As garantias são da responsabilidade dos fabricantes.

10.4 Assistência técnica é prestada diretamente pelos fabricantes, pelo que, é da responsabilidade do cliente contactar diretamente os centros de assistência técnica da marca do artigo que necessita de assistência técnica ao abrigo da garantia.

11. Proteção de Dados

11.1.1 O cliente ao aceitar os termos das Condições Gerais declara expressamente que autoriza a recolha e/ou atualização dos seus dados pessoais, para integração nos ficheiros da MICLOTHES – Comércio e Serviços, Unipessoal, Ldª, com a finalidade de gestão de clientes, relações comerciais, bem como, para o envio de publicidade sobre produtos e serviços.

11.1.2 Os dados pessoais recolhidos serão conservados durante o período em que se verifique a finalidade para a qual o seu tratamento foi consentido, ou até que se verifique o exercício do direito de oposição, retificação e apagamento dos mesmos.

11.1.3 O titular dos dados tem o direito de aceder gratuitamente aos dados conservados, bem como, de solicitar a sua limitação, retificação, oposição ou apagamento quando, entre outros fundamentos legais, os dados pessoais sejam inexatos ou deixem de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha.

11.1.4 O titular tem ainda o direito de retirar o seu consentimento em qualquer altura, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente prestado.

11.1.5 Quando exercido algum dos direitos supra referidos, a MICLOTHES – Comércio e Serviços, Unipessoal, Ldª, reserva-se no direito de conservar os dados exclusivamente para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial.

11.1.6 Para o exercício destes direitos ou outras questões adicionais referentes à proteção de dados, poderá contactar por escrito a MICLOTHES – Comércio e Serviços, Unipessoal, Ldª, para a morada Avenida de França, 256 – 8º; 4050-276 Porto, ou através do endereço eletrónico apoio@salti.pt devendo proceder à autenticação e comprovativo da identidade do titular dos dados.

11.1.7 Pode o cliente, titular dos dados apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de proteção de dados, no caso de considerar que os seus direitos não foram devidamente abordados ou tratados. Para mais informações pode consultar: https://www.cnpd.pt/

11.1.8 A MICLOTHES – Comércio e Serviços, Unipessoal, Ldª, não transfere os dados pessoais recolhidos a terceiros, com exceção do necessário e imperativo para a prossecução do negócio. Caso se verifique um fundamento legítimo para a sua transferência, o cliente será previamente informado, sendo-lhe transmitida a identidade dos destinatários e a finalidade do tratamento dos dados cedidos.

11.1.9 A transferência ocorre, apenas, quando os terceiros apresentem garantias suficientes de execução de medidas técnicas e organizativas adequadas, de forma, a que o tratamento satisfaça os requisitos e obrigações decorrentes da legislação aplicável em matéria de proteção de dados e assegure a defesa dos direitos do titular dos dados.

11.2 Declaração de responsabilidade

A MICLOTHES – Comércio e Serviços, Unipessoal, Ldª, expressamente declara e garante, que:

A) Tratará de forma adequada os dados pessoais que recolhe dos seus clientes no âmbito da prestação do serviço da Loja online Salti, que os mesmos serão objeto de um tratamento lícito e sigiloso, leal e transparente, e de uma forma que garanta a sua segurança, designadamente obrigando-se a proteger esses dados pessoais contra a destruição, acidental ou ilícita, a perda acidental, a alteração, a difusão ou o acesso não autorizados;

B) Se encontra em condições de assegurar todas as medidas técnicas e organizativas adequadas, de forma, a que o tratamento de dados pessoais satisfaça os requisitos legais da atual lei da Proteção de dados pessoais – Lei n.º 58/2019 de 08/08;

C) Os dados pessoais destinam-se somente à execução das encomendas realizadas na Loja online Salti, sendo apenas recolhidos os necessários, adequados, pertinentes e limitados a tal fim;

D) Irá manter os dados pessoais exatos e atualizados, de acordo com as informações prestadas pelo cliente;

E) Não utilizará os dados pessoais a que tenha acesso para qualquer outra finalidade que não a prevista nestes Termos e Condições Gerais;

F) A pedido do cliente serão destruídos os dados pessoais de forma imediata e eficiente.

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